1. (ESAF/ANA/2009) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
2. (ESAF/ANA/2009) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
3. (ESAF/ANA/2009) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
4. (ESAF/PGDF/2007) O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.
5. (ESAF/ENAP/2006) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,
ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
6. (ESAF/ENAP/2006) Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
7. (ESAF/ENAP/2006) A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.
8. (ESAF/ENAP/2006) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo.
9. (ESAF/ENAP/2006) Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo.
10. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Por força de disposição constitucional, as posses do Presidente e do Vice-Presidente da República deverão ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem declarados vagos.
11. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central.
12. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração do processo por crime de responsabilidade ou do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.
13. (ESAF/AFC-CGU/2006) Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
14. (ESAF/AFC-CGU/2006) Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.
15. (ESAF/AFC-CGU/2006) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
16. (ESAF/AFC-CGU/2006) Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.
17. (ESAF/MPU/2004) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República.
18. (ESAF/MPU/2004) O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação
de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado.
19. (ESAF/MPU/2004) O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
20. (ESAF/MPU/2004) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
21. (ESAF/MRE/2004) O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.
22. (ESAF/MPU/2004) É da competência privativa do presidente da república extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos.
23. (ESAF/MPU/2004) Haverá eleições indiretas para presidente e vice-presidente da República se ambos os cargos ficarem vagos nos dois últimos anos do período presidencial.
24. (ESAF/MPU/2004) Admitida a acusação contra o presidente da República por infração penal comum, ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
25. (ESAF/MPU/2004) Integram o Conselho da República o vice-presidente da República e o ministro do Planejamento.
26. (ESAF/MPU/2004) Compete ao Conselho de Defesa Nacional, órgão superior de consulta do presidente da República, opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições nacionais.
27. (ESAF/AFT/2004) Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.
segunda-feira, 26 de março de 2012
terça-feira, 20 de março de 2012
CURSO DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS - POLÍCIA FEDERAL
Galera,
Estamos iniciando um novo projeto visando a sua preparação para o concurso da Polícia Federal (Agente e Papiloscopista). Neste curso, nós iremos resolver as últimas questões das provas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e DEPEN.
Além disso, abordaremos questões CESPE envolvendo todos os pontos do edital.
Local do curso: Tiradentes da Av. Barão de Sturdart.
Investimento: R$ 150,00.
quarta-feira, 14 de março de 2012
quarta-feira, 7 de março de 2012
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - CONCURSO POLÍCIA CIVIL - CEARÁ - CESPE
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).
51 Em função do sistema de distribuição de competências
legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica
das leis federais sobre as estaduais.
COMENTÁRIOS: ERRADO. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual.
52 O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio
republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é
franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade
previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes
ao texto constitucional.
COMENTÁRIOS: CORRETA. A forma de governo é a republicana e o acesso aos cargos públicos somente se dá mediante eleição ou, ainda, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo tais formas estabelecidas na CF. É possível que o estrangeiro ocupe cargo público, desde que lei estabeleça os requisitos para o seu ingresso no serviço público.
53 Em sua maioria, as disposições constitucionais são não
autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada,
porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer
a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos.
COMENTÁRIOS: CERTA. As normas constitucionais podem ser classificadas em auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis. A questão foi praticamente retirada da obra de Gilmar Ferreira Mendes. Veja a lição do autor:
“Segundo o magistério de Rui Barbosa, as disposições constitucionais, em sua maioria são não auto-aplicáveis, porque a Constituição não se executa a si mesma, antes impõe ou requer a ação legislativa para lhe tornar efetivos os seus preceitos...”. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Pag. 50)
Considero, porém, nula a questão, pois envolve o conhecimento de matéria não contida no edital. O item 2 do conteúdo programático de direito constitucional menciona uma classificação adotada por José Afonso da Silva ]92 Aplicabilidade das
normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas) e aquela cobrada na prova é adotada por Rui Barbosa.
Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de
cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
54 Considere que uma manifestação pública realizada por
determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil
e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo
tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação
de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais.
Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela
garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.
COMENTÁRIO: ERRADO. Admite-se a sua responsabilização pelo abuso praticado.
55 Por serem simples descentralizações administrativas da União,
os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados
por lei ordinária federal.
COMENTÁRIO: ERRADO. Os territórios, como dito em sala de aula, realmente são frutos de descentralização apenas administrativa e não política. Porém, conforme o art. 18 da CF, os territórios são criados por meio de lei complementar federal.
Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.
56 A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos
hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.
COMENTÁRIOS: ERRADO. A questão é simples. A defensoria também atua na orientação jurídica dos hipossuficientes, conforme o art. 134 da CF.
57 Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem
legitimidade para ajuizar ação coletiva.
COMENTÁRIOS: CERTO. A Defensoria também é legitimada a ajuizar ação civil pública em defesa dos hipossuficientes, consoante regra plasmada na Lei 7.347.
58 Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o
Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às
deliberações do Conselho Nacional de Justiça.
COMENTÁRIOS: ERRADO. Na ADI 3.367, a Suprema Corte adotou o entendimento de que o STF não está submetido às deliberações do CNJ.
59 Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República
e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do
mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo
Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última
vaga
COMENTÁRIOS: ERRADO. A eleição ocorrida na primeira metade do mandato é direta, ou seja, o povo elege os sucessores.
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).
51 Em função do sistema de distribuição de competências
legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica
das leis federais sobre as estaduais.
COMENTÁRIOS: ERRADO. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual.
52 O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio
republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é
franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade
previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes
ao texto constitucional.
COMENTÁRIOS: CORRETA. A forma de governo é a republicana e o acesso aos cargos públicos somente se dá mediante eleição ou, ainda, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo tais formas estabelecidas na CF. É possível que o estrangeiro ocupe cargo público, desde que lei estabeleça os requisitos para o seu ingresso no serviço público.
53 Em sua maioria, as disposições constitucionais são não
autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada,
porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer
a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos.
COMENTÁRIOS: CERTA. As normas constitucionais podem ser classificadas em auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis. A questão foi praticamente retirada da obra de Gilmar Ferreira Mendes. Veja a lição do autor:
“Segundo o magistério de Rui Barbosa, as disposições constitucionais, em sua maioria são não auto-aplicáveis, porque a Constituição não se executa a si mesma, antes impõe ou requer a ação legislativa para lhe tornar efetivos os seus preceitos...”. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Pag. 50)
Considero, porém, nula a questão, pois envolve o conhecimento de matéria não contida no edital. O item 2 do conteúdo programático de direito constitucional menciona uma classificação adotada por José Afonso da Silva ]92 Aplicabilidade das
normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas) e aquela cobrada na prova é adotada por Rui Barbosa.
Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de
cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
54 Considere que uma manifestação pública realizada por
determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil
e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo
tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação
de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais.
Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela
garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.
COMENTÁRIO: ERRADO. Admite-se a sua responsabilização pelo abuso praticado.
55 Por serem simples descentralizações administrativas da União,
os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados
por lei ordinária federal.
COMENTÁRIO: ERRADO. Os territórios, como dito em sala de aula, realmente são frutos de descentralização apenas administrativa e não política. Porém, conforme o art. 18 da CF, os territórios são criados por meio de lei complementar federal.
Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.
56 A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos
hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.
COMENTÁRIOS: ERRADO. A questão é simples. A defensoria também atua na orientação jurídica dos hipossuficientes, conforme o art. 134 da CF.
57 Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem
legitimidade para ajuizar ação coletiva.
COMENTÁRIOS: CERTO. A Defensoria também é legitimada a ajuizar ação civil pública em defesa dos hipossuficientes, consoante regra plasmada na Lei 7.347.
58 Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o
Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às
deliberações do Conselho Nacional de Justiça.
COMENTÁRIOS: ERRADO. Na ADI 3.367, a Suprema Corte adotou o entendimento de que o STF não está submetido às deliberações do CNJ.
59 Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República
e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do
mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo
Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última
vaga
COMENTÁRIOS: ERRADO. A eleição ocorrida na primeira metade do mandato é direta, ou seja, o povo elege os sucessores.
segunda-feira, 5 de março de 2012
QUESTÕES CESPE - DIREITOS DA NACIONALIDADE
DIREITOS DA NACIONALIDADE
1. (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser
ministro do STJ.
2. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) São privativos de
brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa,
ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do
Exército ou da Aeronáutica.
3. (CESPE/ANAC/2009) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a
residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde
que essa opção ocorra até a maioridade.
4. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A perda da nacionalidade
brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de
decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo
à situação de estrangeiro.
5. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Uma vez perdida a
nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em
julgado, o indivíduo poderá readquiri-la por meio de decisão
favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo
procedimento de naturalização.
6. (CESPE/SECONT-ES/2009) É considerado brasileiro
originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de
brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de
potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.
7. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declarada a perda da
nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua
naturalização, por decisão administrativa, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente
comprovada no respectivo processo administrativo.
8. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O cargo de ministro do TST exige
a situação de brasileiro nato para seu provimento.
9. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São brasileiros natos os
nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
10. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizado brasileiro
pode exercer o cargo de deputado federal.
11. (CESPE/AJAA-STF/2008) O cargo de ministro do STJ é privativo
de brasileiro nato.
12. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O presidente do
Conselho Nacional de Justiça pode ser brasileiro naturalizado.
13. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Como forma de aquisição da
nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal
de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou
automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram
no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de
conservar a nacionalidade de origem.
1. (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser
ministro do STJ.
2. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) São privativos de
brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa,
ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do
Exército ou da Aeronáutica.
3. (CESPE/ANAC/2009) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a
residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde
que essa opção ocorra até a maioridade.
4. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A perda da nacionalidade
brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de
decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo
à situação de estrangeiro.
5. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Uma vez perdida a
nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em
julgado, o indivíduo poderá readquiri-la por meio de decisão
favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo
procedimento de naturalização.
6. (CESPE/SECONT-ES/2009) É considerado brasileiro
originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de
brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de
potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.
7. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declarada a perda da
nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua
naturalização, por decisão administrativa, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente
comprovada no respectivo processo administrativo.
8. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O cargo de ministro do TST exige
a situação de brasileiro nato para seu provimento.
9. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São brasileiros natos os
nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
10. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizado brasileiro
pode exercer o cargo de deputado federal.
11. (CESPE/AJAA-STF/2008) O cargo de ministro do STJ é privativo
de brasileiro nato.
12. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O presidente do
Conselho Nacional de Justiça pode ser brasileiro naturalizado.
13. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Como forma de aquisição da
nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal
de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou
automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram
no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de
conservar a nacionalidade de origem.
ENTENDIMENTO DO STF - NÃO SE ADQUIRE A NACIONALIDADE COMO EFEITO DO CASAMENTO
“Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. Magistério da doutrina.” (Ext 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-<12>-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.)
IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO
"O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. <12>, § 4º, II, a). Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7º, II, b, e respectivo § 2º) – e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil/Portugal (Art. IV) –, fazer instaurar, perante órgão judiciário nacional competente (CPP, art. 88), a concernente persecutio criminis, em ordem a impedir, por razões de caráter ético-jurídico, que práticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes." (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.)
Questões de Direito Constitucional - ESAF - Direitos da Nacionalidade - TURMA AFT - MASTER
1. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo,
depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.
2. (ESAF/ATRFB/2009) São cargos privativos de brasileiro nato:
Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do
Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça.
3. (ESAF/TFC-CGU/2008) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República são privativos de brasileiros natos.
4. (ESAF/AFRF/2005) Nos termos da Constituição Federal, o cargo
de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.
5. (ESAF/TFC-CGU/2008) O cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal é privativo de brasileiro nato.
6. (ESAF/TFC-CGU/2008) Os cargos de Deputados e Senadores são
privativos de brasileiros natos.
7. (ESAF/TFC-CGU/2008) O cargo de Oficial das Forças Armadas é
privativo de brasileiro nato.
8. (ESAF/TFC-CGU/2008) Os cargos da carreira diplomática são
privativos de brasileiros natos.
9. (ESAF/PGDF/2007) Apenas o brasileiro nato pode ser
Governador do Distrito Federal.
10. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados todos quantos requeiram a nacionalidade
brasileira, a qualquer tempo, e sem limitações substanciais, dado
que nosso texto constitucional não estabelece distinções entre
brasileiros natos e naturalizados.
11. (ESAF/AFT/2006) Não é considerado brasileiro nato o nascido na
República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço
de seu país no Brasil, com uma brasileira.
12. (ESAF/AFT/2006) A Constituição atribui aos portugueses com
residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao
brasileiro.
13. (ESAF/CGU/2006) Serão brasileiros natos,
independentemente de manifestação da vontade, todos os
nascidos de pai ou mãe brasileiro.
14. (ESAF/CGU/2006) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é
privativo de brasileiro nato.
15. (ESAF/AFRF/2005) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil
adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o
critério do jus solis.
16. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.
17. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa
comprovação de idoneidade moral e de inexistência de
condenação penal com trânsito em julgado.
18. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram
a nacionalidade brasileira.
19. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os portugueses com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são
atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros, sem
limitações, exceto o exercício de cargos de chefia no executivo, no
legislativo e no judiciário.
20. (ESAF/Técnico-ANEEL/2005) O estrangeiro naturalizado
brasileiro pode exercer todos os direitos previstos
constitucionalmente para os brasileiros natos.
21. (ESAF/Técnico-ANEEL/2005) A Constituição em vigor admite que
um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
22. (ESAF/TRF/2006) Ao adotar o jus solis como critério para
aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal
assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil
serão brasileiros.
23. (ESAF/TRF/2006) A regra especial de aquisição da nacionalidade
brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa,
prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros
necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto
e inexistência de condenação penal transitada em julgado.
24. (ESAF/TRF/2006) Havendo reciprocidade, um português poderia
ser oficial das Forças Armadas brasileira.
25. (ESAF/Técnico-MPU/2004) Os indivíduos nascidos no Brasil,
filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que
fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
26. (ESAF/Analista-MPU/2004) A condição de brasileiro nato só é
assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele
vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade
brasileira.
GABARITO:
1 E 10 E 19 E
2 E 11 E 20 E
3 C 12 E 21 C
4 E 13 E 22 E
5 C 14 E 23 E
6 E 15 E 24 E
7 C 16 E 25 E
8 C 17 E 26 E
9 E 18 C
1988, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo,
depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.
2. (ESAF/ATRFB/2009) São cargos privativos de brasileiro nato:
Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do
Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça.
3. (ESAF/TFC-CGU/2008) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República são privativos de brasileiros natos.
4. (ESAF/AFRF/2005) Nos termos da Constituição Federal, o cargo
de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.
5. (ESAF/TFC-CGU/2008) O cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal é privativo de brasileiro nato.
6. (ESAF/TFC-CGU/2008) Os cargos de Deputados e Senadores são
privativos de brasileiros natos.
7. (ESAF/TFC-CGU/2008) O cargo de Oficial das Forças Armadas é
privativo de brasileiro nato.
8. (ESAF/TFC-CGU/2008) Os cargos da carreira diplomática são
privativos de brasileiros natos.
9. (ESAF/PGDF/2007) Apenas o brasileiro nato pode ser
Governador do Distrito Federal.
10. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados todos quantos requeiram a nacionalidade
brasileira, a qualquer tempo, e sem limitações substanciais, dado
que nosso texto constitucional não estabelece distinções entre
brasileiros natos e naturalizados.
11. (ESAF/AFT/2006) Não é considerado brasileiro nato o nascido na
República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço
de seu país no Brasil, com uma brasileira.
12. (ESAF/AFT/2006) A Constituição atribui aos portugueses com
residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao
brasileiro.
13. (ESAF/CGU/2006) Serão brasileiros natos,
independentemente de manifestação da vontade, todos os
nascidos de pai ou mãe brasileiro.
14. (ESAF/CGU/2006) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é
privativo de brasileiro nato.
15. (ESAF/AFRF/2005) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil
adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o
critério do jus solis.
16. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.
17. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa
comprovação de idoneidade moral e de inexistência de
condenação penal com trânsito em julgado.
18. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram
a nacionalidade brasileira.
19. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) São brasileiros
naturalizados os portugueses com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são
atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros, sem
limitações, exceto o exercício de cargos de chefia no executivo, no
legislativo e no judiciário.
20. (ESAF/Técnico-ANEEL/2005) O estrangeiro naturalizado
brasileiro pode exercer todos os direitos previstos
constitucionalmente para os brasileiros natos.
21. (ESAF/Técnico-ANEEL/2005) A Constituição em vigor admite que
um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
22. (ESAF/TRF/2006) Ao adotar o jus solis como critério para
aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal
assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil
serão brasileiros.
23. (ESAF/TRF/2006) A regra especial de aquisição da nacionalidade
brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa,
prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros
necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto
e inexistência de condenação penal transitada em julgado.
24. (ESAF/TRF/2006) Havendo reciprocidade, um português poderia
ser oficial das Forças Armadas brasileira.
25. (ESAF/Técnico-MPU/2004) Os indivíduos nascidos no Brasil,
filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que
fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
26. (ESAF/Analista-MPU/2004) A condição de brasileiro nato só é
assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele
vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade
brasileira.
GABARITO:
1 E 10 E 19 E
2 E 11 E 20 E
3 C 12 E 21 C
4 E 13 E 22 E
5 C 14 E 23 E
6 E 15 E 24 E
7 C 16 E 25 E
8 C 17 E 26 E
9 E 18 C
Assinar:
Postagens (Atom)